Anvisa libera venda produtos medicinais à base de cannabis

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Destacamos os três principais pontos da regulamentação: tipo de produto, plantio e a diferença entre produto e medicamento

​A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou no último dia 3 (dezembro de 2019) a venda de produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil. Há três pontos da nova regulamentação que merecem destaque: as formas de prescrição, que dependem do tipo de produto, a proibição do plantio de cannabis, a designação de produto e não de medicamento e o que isso significa para a disponibilidade e também sobre o preço final ao paciente/consumidor. 

Tipo de produto 

Os produtos derivados e suas formas de prescrição mais frequentes são: o canabidiol (CBD) e o tetraidrocanabinol (THC). O CBD é o elemento utilizado para reduzir crises convulsivas da epilepsia e os espasmos da esclerose múltipla. Costuma ser recomendado para crianças e idosos por ter pouco ou nenhum efeito nas funções cerebrais (não oferecer efeitos psicoativos).

Já o THC tem efeitos psicotrópicos e alucinógenos.  Ele determina qual receita o médico deve utilizar e para quais pacientes esses novos produtos podem ser prescritos. Quando a concentração de THC for menor que 0,2% de todo produto, a receita que será utilizada é a tipo B ou azul.

A mesma utilizada para prescrição de medicações como diazepam e/ou outras medicações tarja preta convencionais. A receita pode ser utilizada para prescrever medicação por até 60 dias e depois precisa de renovação. A substância pode ser prescrita para qualquer paciente.

Já os produtos com concentração de THC maior que 0,2% devem ser prescritos com uso de receita branca tipo A. A mesma de anfetaminas e derivados opioides, como morfina. Essas formas somente poderão ser prescritas para pacientes terminais ou quando todas as outras formas terapêuticas falharam no controle dos sintomas.  Dois grupos principais de pacientes podem se beneficiar: aqueles com tumores terminais e os que sofrem de epilepsia. 

Além disso, a embalagem deve conter “venda sobre prescrição médica” e “só pode ser vendido com retenção de receita” no caso dos produtos com menos de 0,2% de THC ou “este produto pode causar dependência física ou psíquica” quando a concentração for superior a 0,2%.

Plantio e produtos x medicamento

A ANVISA também manteve a proibição do plantio de cannabis no País — mesmo que para fins medicinais. Isso significa que as empresas que forem produzir esses produtos devem importar a matéria prima semielaborada, o que deve manter o preço elevado dos produtos — já que toda matéria prima deverá ser importada. 

O governo alega  que devido às dimensões territoriais do Brasil, seria difícil a fiscalização de todas as plantações e o desvio de cannabis para fins não medicinais seriam difíceis de serem monitorizados. Cabe aqui lembrar que o uso recreacional ou outros fins de cannabis permanece proibido em todo território nacional.

Por fim, a ANVISA criou esta nova categoria de “produtos à base de cannabis para uso medicinal”, o que significa que na visão da agência pelo menos nos próximos 3 anos essas substâncias não serão classificadas como medicamentos. Antes que isso aconteça, testes técnicos científicos devem assegurar eficácia e segurança. Portanto, ao final de 3 anos, uma nova resolução deverá ser editada, determinando efetivamente sua classificação. 

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